Novas regras para securitização na dívida ativa da União, estados e municípios
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
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A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se fixado a favor dos contribuintes com relação à cobrança do Imposto
A Medida Provisória (MP) 1.227/2024, publicada no início de junho, prevê condições para a utilização de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo
A inteligência artificial (IA) está revolucionando o setor de securitização, impulsionando inovações em automação de processos e análise de dados. Essa transformação possibilita às securitizadoras
A KGD Contabilidade participou do XV Congresso Brasileiro da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial, que ocorreu nos dias 30 e 31 de maio
A reforma tributária promulgada em dezembro de 2023, após um longo processo de debates e negociações, tenta simplificar e modernizar o sistema tributário do país,
O mercado brasileiro de capitais oferece diversas opções de investimento em valores mobiliários, cada um com suas características e riscos específicos. A Comissão de Valores
Debêntures incentivadas são títulos de dívida emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo Governo Federal. Elas oferecem aos investidores a
As debêntures são títulos representativos de dívida utilizados para a captação de recursos pelas empresas emissoras. Ao adquirir esse papel, o investidor tem direito de
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (14.112/20), sancionada em 26 de março de 2021, ampliou alguns escopos e modernizou o processo de recuperação judicial.