A Reforma Tributária trouxe a necessidade de encarar uma nova rotina fiscal, com mudanças regulatórias que trazem prazos rígidos que exigem atenção imediata. A principal delas no momento é a implementação da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
A declaração é uma obrigação acessória que promete mudar a dinâmica de compliance fiscal de diversos setores, exigindo adequação de processos operacionais e sistemas contábeis antes que o prazo limite pegue a sua empresa de surpresa.
O que é o DeRE e por que ele existe?
A DeRE é o novo instrumento digital desenvolvido para centralizar a apuração, a consolidação e a prestação de contas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Ela foi criada para atender ao modelo de não cumulatividade plena do novo sistema tributário nacional. Sua finalidade é permitir que o Fisco acompanhe em tempo real ou em ciclos muito curtos o confronto entre os créditos gerados nas aquisições e os débitos apurados nas saídas e prestações de serviços.
Quem precisa entregar os eventos periódicos mensais?
A regra geral abrange as pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS, incluindo:
- Empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido que realizem operações relativas ao fornecimento de bens, direitos ou prestação de serviços.
- Operadoras do Mercado de Crédito e Financeiro, como Securitizadoras, Factorings, ESCs e FIDCs, que possuem regramentos específicos de apuração de receita, spreads e créditos.
- Entidades sujeitas a regimes específicos ou diferenciados conforme o cronograma de transição estipulado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal do Brasil.
Primeira entrega em novembro
A primeira entrega da DeRE está prevista para o mês de novembro, tendo como base os fatos geradores e movimentações ocorridos em outubro. Isso significa que o ciclo de apuração e validação dos dados de outubro precisa estar totalmente alinhado e estruturado no início do mês seguinte. Deixar a parametrização do sistema contábil para a última hora pode resultar em atrasos, inconsistências na declaração e penalidades fiscais severas.
Quais dados e informações são exigidos?
Para o preenchimento correto da declaração, a empresa precisará reportar detalhadamente o fluxo de débitos e créditos de IBS e CBS, contendo:
- Detalhamento das Operações de Saída: Faturamento, alíquotas aplicadas, retenções e imposto devido.
- Mapeamento das Aquisições e Créditos: Documentos fiscais de entrada, serviços tomados e a validação do direito ao crédito apropriado.
- Ajustes de Apuração: Estornos, regimes especiais e compensações cabíveis no período.
- Informações de Pagamento e Saldo Credor: Eventual saldo a recolher ou valor credor a ser transportado para os meses subsequentes.
Como se organizar para não perder o prazo?
Para evitar contratempos na primeira entrega, é fundamental seguir um plano prático de adequação:
- Auditoria de Cadastro de Itens e Serviços: Revise a NCM, a classificação fiscal e as alíquotas cadastradas no seu ERP.
- Sincronização de Processos: Garanta que os setores de compras, vendas e financeiro alimentem a contabilidade de forma contínua.
- Suporte Especializado: Conte com uma assessoria contábil que compreenda as particularidades da sua operação e o impacto das regras de IBS e CBS no seu segmento.
Gerenciar uma empresa exige equilíbrio constante na operação do dia a dia, como ajustar as taxas de deságio e acompanhar o custo dos juros; na captação de recursos, como estruturar emissões como a Nota Comercial para garantir caixa ágil; e na conformidade fiscal, como cumprir exigências de prazos curtos e rigorosos, como a entrega da DeRE.
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