Pró-labore é a remuneração devida aos sócios-administradores ou titulares de empresa que efetivamente prestam serviços à sociedade. O termo tem origem no latim e significa “pelo trabalho”. O pró-labore é essencial para a saúde financeira e a conformidade legal de uma empresa.

Obrigatoriedade e Importância do Recolhimento

De acordo com a Lei nº 8.212/91, Art. 12, o sócio administrador, cotista ou titular é classificado como contribuinte individual obrigatório da Previdência Social.

Obrigatoriedade da Retirada: Embora a legislação não defina um valor fixo, o entendimento da Receita Federal e a jurisprudência consolidada estabelecem que, havendo faturamento e trabalho do sócio na empresa, a retirada do pró-labore e o respectivo recolhimento previdenciário são obrigatórios. A falta de registro formal da remuneração pode levar o Fisco a considerar toda a distribuição de lucros como remuneração oculta, sujeitando-a à tributação retroativa de INSS e Imposto de Renda, com multas e juros.

Garantia Previdenciária: O recolhimento do INSS sobre o pró-labore é fundamental para que o sócio administrador garanta seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Definição de Valores: Mínimo e Teto

A legislação confere à empresa e aos sócios a liberalidade para definir o valor do pró-labore, com duas regras principais relacionadas aos limites previdenciários.

Valor Mínimo: Não há uma lei que estabeleça um valor específico, mas, na prática contábil e fiscal, o montante do pró-labore não pode ser inferior ao Salário Mínimo vigente no país, pois é a base mínima de contribuição para o INSS.

Limite Máximo de Contribuição: Existe um limite máximo para a base de cálculo da contribuição do sócio, conhecido como Teto do INSS.

• A contribuição de 11% retida do sócio incidirá sobre o valor do pró-labore, mas será limitada ao teto da Previdência Social (valor reajustado anualmente).
• Para empresas dos regimes Lucro Presumido e Lucro Real, há ainda a contribuição patronal de 20% sobre o valor total do pró-labore, sem a observância do teto previdenciário. Empresas do Simples Nacional geralmente são isentas dessa cota patronal.

Pró-Labore vs. Distribuição de Lucros

É fundamental que a empresa mantenha uma separação clara entre as naturezas dos pagamentos.

Pró-Labore: Remuneração pelo trabalho e está sujeito à incidência de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a tabela progressiva. É uma despesa para a empresa.

Distribuição de Lucros: Retirada do resultado líquido da empresa e, quando devidamente apurada e formalizada pela contabilidade, é isenta de INSS e IR (Lei nº 9.249/95, Art. 10).

A retirada de pró-labore é pré-requisito fundamental para a correta distribuição de lucros sem riscos de autuação fiscal.