Novas regras para securitização na dívida ativa da União, estados e municípios
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se fixado a favor dos contribuintes com relação à cobrança do Imposto